Contrabando legislativo‏: Binho vai sancionar

Edinei Muniz

O governador Binho Marques resolveu assumir publicamente a defesa do projeto de sua autoria que almeja garantir que ex-gestores envolvidos em irregularidades na administração sejam defendidos pela PGE. Diante das declarações, é certo que a lei será sancionada.

Esquece o governador, ou talvez não saiba mesmo, que a advocacia pública destina-se ao patrocínio de interesses de pessoas jurídicas de direito público, interesses em que prevalece não a vontade do agente, mas a da coletividade consagrada no ordenamento constitucional ou legal.

Cabe ao advogado público promover a defesa do Estado (pessoa jurídicade direito público), que não se confunde com a defesa do Governante. Deve defender o interesse público e o cumprimento das finalidades constitucionais e legais. Defendem, em suma, os interesses permanentes do Estado, e não os interesses daqueles que transitoriamente ocupam opoder.

A turma do Binho, por administrar confundindo o público com o privado,talvez tenha dificuldade para entender que, se interpretadas à luz do princípio constitucional da impessoalidade, as atribuições cometidas à advocacia pública restam ainda mais fortemente atreladas à defesa do interesse público da respectiva entidade federada, na mesma medida em que distanciadas da defesa do interesse particular do administrador.

Na hipótese negativa – ou seja, não havendo interesse público em jogo na ação – é evidente que a intervenção estará desautorizada, mas também é indubitável que a atuação dos advogados públicos em prol do agente acionado representaria tutela de interesse particular.

Ada Pellegrini Grinover, que é Procuradora aposentada em São Paulo,professora da USP, e uma das maiores juristas do Brasil, assim entende sobre a temática:

“Institucionalmente, a Procuradoria do Estado é destinada àrepresentação judicial do Estado e à consultoria jurídica dasrespectivas unidades federadas (Art. 132 da CF). Não integra,portanto, as funções institucionais da PGE a defesa de servidorespúblicos. Observe-se que a permissão da Constituição estadual nosentido de a lei atribuir outras funções, que não as expressamentedefinidas, à PGE não pode abranger aquelas que escapem de suas funçõesinstitucionais”.

Em outro trecho:

“O procurador do Estado, ainda institucionalmente, é encarregado daadvocacia pública, que não pode se confundir com a advocacia privada,como o é a defesa dos interesses do servidor. Nesta, o advogado éinstitucionalmente parcial, defendendo a causa sempre a favor de seucliente. Naquela, vige o princípio da impessoalidade administrativa, ademandar a defesa do interesse público, acima de qualquer tipo deparcialidade”.Mais:“Poderá surgir conflito de interesses entre a representação judicialdo Estado e a defesa do servidor processado”.

Fecha:

“Sensível, todavia, à incolumidade financeira do servidor que nãocometeu ilegalidade ou não afrontou a moralidade administrativa, pensoque esse exame há de ser feito a posteriori: no caso de improcedênciada acusação, terminado o processo, o Estado poderá ressarcir oservidor das despesas que teve com seu advogado, aplicando tabela dehonorários que poderá fixar, de acordo com os serviços profissionais prestados”.

Edinei Muniz é advogado