quinta-feira, 3 de dezembro de 2009

Processo de Antônio Muniz já deveria ter sido extinto

O processo que acabou por determinar a prisão do jornalista AntônioMuniz, em que este foi condenado a 12 meses de detenção - por ter sebaseado em artigos da revogada Lei de Imprensa - já deveria ter sidoextinto, já que a citada lei deixou de existir no mundo jurídico em1988, com a promulgação da Constituição, que não a reconheceu, por sercom ela incompatível.

O processo contra o jornalista Antônio Muniz é de 1999 e temfundamentação baseada em lei que deixou de existir quando o SupremoTribunal Federal revogou totalmente a Lei de Imprensa em 30 de abrilde 2009.

Algo que precisa ser esclarecido é que o processo de Antônio Muniz játransitou em julgado. Por outro lado, é óbvio que seria diferente se oprocesso ainda estivesse em andamento. Nesse caso, o juiz poderiaaplicar o Código Penal. Não existem obstáculos legais a esse respeito.

No entanto, em caso de condenações por crimes contra a honra baseadosexclusivamente na revogada Lei de Imprensa, posteriores a 1988, e comtrânsito em julgado, deve-se ter em mente a utilização dainterpretação que mais beneficie o réu. No caso, a extinção doprocesso.

Edinei Muniz é advogado, professor e articulista

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